O CNPC, sigla para o Conselho Nacional de Previdência Complementar, é o atual órgão responsável pela regulamentação do regime de previdência complementar, também conhecida como previdência privada.
Essas providências complementares são operadas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que por sua vez, responderão ao CNPC, agindo de acordo com as decisões estipuladas e gerenciadas por um conselho especialmente montado para isto.
Instituído em Março de 2010, o CNPC é composto por seis conselheiros do setor público e três conselheiros do setor privado, com sua presidência sendo regida pelo Ministro da Previdência Social.
Fazem parte do conselho gestores ligados a órgãos como o PREVIC, a Casa Civil, a SPPC (Secretaria de Políticas de Previdência Complementar) e alguns nomes ligados ao Ministério da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Qual o impacto da CNPC nos órgãos ligados à Previdência Complementar?
Com a publicação de novas regras que exigem a habilitação de diretores conselheiros e demais membros e profissionais que mexem com as operações e administração dos recursos aplicados dentro da Previdência complementar, o impacto maior está na regulamentação e na fiscalização de entidades ligadas à esta atividade.
Últimas resoluções do CNPC
- Resolução CNPC no 31, de 11 de dezembro de 2018 – Trata de procedimentos e condições para independência patrimonial de EFPCs;
- Resolução CNPC no 30, de 10 de outubro de 2018 – Trata da apuração de resultados, destinação e utilização de superávit e equacionamento de déficit dos planos. Traz parâmetros técnico-atuariais para estruturação de planos de benefícios;
- Resolução CNPC no 29, de 13 de abril de 2018 – Aborda procedimentos contábeis para entidades fechadas de previdência complementar;
- Resolução CNPC no 28, de 6 de dezembro de 2017 – Regras para constituição e utilização do Fundo Administrativo pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Tenha acesso a uma lista com resoluções do CNPC e o detalhe de cada uma no site da Previc. Acompanhe de perto as resoluções que podem afetar processos, rotinas e o mercado das Entidades Fechadas de Previdência Privada.
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